Bloomberg — Um tribunal argentino decidiu que a reforma trabalhista que o presidente Javier Milei tentou implementar por meio de decreto é inconstitucional, no mais recente revés para seus planos de reformar a segunda maior economia da América do Sul.
A decisão, publicada no site do tribunal na terça-feira (30), fez com que os títulos em dólares da Argentina estendessem as perdas ontem. Notas com vencimento em 2030 caíram 0,5 centavos, para cerca de 41 centavos de dólar às 18h10 em Buenos Aires.
O tribunal já havia suspendido a reforma trabalhista em 3 de janeiro, após um recurso do sindicato CGT, que liderou uma greve nacional contra as reformas de Milei na semana passada. Os juízes agora decidiram que o governo poderia ter proposto a reforma via Congresso, em vez de tentar implementá-la por meio de uma ordem executiva.
A reforma trabalhista de Milei centrava-se em simplificar as obrigações de pagamento de rescisão por parte dos empregadores e estender para oito meses, em vez de três, o período de teste antes que uma empresa precise contratar um trabalhador com contrato em tempo integral, entre outras mudanças.
As leis trabalhistas atuais da Argentina conferem grande poder aos trabalhadores em questões como aumentos salariais, rescisão e processos judiciais - desencorajando muitos empresários de contratar mais no país, apesar de sua mão de obra talentosa.
Em um caso, um ex-funcionário do Citibank (C) obteve uma decisão em um tribunal argentino por demissão injusta que saltou de US$ 4 milhões para US$ 9,5 milhões após custos e juros após vários anos de litígio. Outras empresas, incluindo Walmart (WMT) e a companhia aérea Latam encerraram operações na Argentina nos últimos anos, reclamando do ambiente de negócios hostil do país.
As leis contribuíram para anos de estagnação no mercado de trabalho formal do setor privado. Em contrapartida, a Argentina adicionou mais de 500.000 empregos informais em relação aos níveis pré-pandemia, um crescimento de 12%.
O amplo decreto presidencial anunciado por Milei em 20 de dezembro ainda desregula vastas áreas da economia. Com exceção das regras trabalhistas que foram declaradas inconstitucionais, o restante do decreto permanece em vigor, a menos que seja rejeitado por ambas as casas do Congresso argentino, o que não ocorreu em nenhum governo recente.
Milei agora tem duas opções para trazer de volta sua reforma trabalhista: ou recorrer à Suprema Corte da Argentina ou obter sua aprovação no Congresso.
Projeto de Lei
Os legisladores estão focados em um grande conjunto de propostas enviadas por Milei ao Congresso. A Câmara marcou uma sessão para debatê-las nesta quarta-feira.
Na tentativa de conseguir a aprovação do chamado projeto de lei Omnibus, o governo retirou planos controversos de aumento de impostos sobre exportações, ampliação dos poderes executivos de Milei e a privatização da empresa de petróleo YPF.
O ministro da Economia, Luis Caputo, disse que o governo planeja reapresentar as propostas removidas em momento posterior, após mais discussões com os legisladores.
Os aumentos nos impostos de exportação eram fundamentais para seus planos de equilibrar as contas públicas e, eventualmente, entregar um superávit orçamentário, conforme acordado com o Fundo Monetário Internacional.
O conselho do FMI também está programado para se reunir nesta quarta-feira para aprovar um acordo de nível de equipe no sétimo exame do programa de US$ 44 bilhões, o que liberaria cerca de US$ 4,7 bilhões em empréstimos que seriam usados pela Argentina para pagar ao credor sediado em Washington.
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