Bloomberg Línea — A proposta da reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos nesta última noite.
No primeiro, na noite de quinta-feira (6), passou com 382 votos a favor, 118 contra e três abstenções. E durante a madrugada de sexta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a tributação sobre o consumo, unificando tributos existentes, foi votada em segundo turno, com 375 votos a favor e 113 contrários.
Eram necessários 308 votos na Câmara a favor para aprovar uma PEC, em dois turnos. Agora, o texto-base segue para o Senado, em que também será levado ao plenário em dois turnos.
O que a reforma tributária prevê
A proposta prevê a fusão de três tributos federais, o PIS, a Cofins e o IPI (o Imposto sobre Produtos Industrializados), em apenas um, que será a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
E prevê a fusão de um tributo estadual, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e um municipal, o ISS, no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será administrado por um conselho federativo com representantes de estados e municípios.
Na prática, a unificação dos tributos sobre o consumo remete a um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), modelo adotado em cerca de 170 países do mundo diante do entendimento de que é mais eficiente.
Tramitação: próximos passos
A proposta de reforma tributária que unifica cinco tributos sobre o consumo faz parte de uma reivindicação de pelo menos duas décadas de especialistas no assunto, que defendem a simplificação como medida para facilitar a operação de empresas e, assim, estimular a economia.
Contou com o apoio do governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mas também de governadores de estados que estiveram do outro espectro político nos últimos anos, caso de Tarcísio Freitas, de São Paulo, que representa a maior economia do Brasil.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou a aprovação em primeiro turno dizendo se tratar de uma vitória do país, e não deste ou daquele governo.
Um requerimento do PL, principal partido de oposição ao governo, para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133.
Mudanças de última hora
Para tentar ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aceitou mudanças de última hora, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.
Na cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.
O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado.
Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e dos municípios.
Outros pontos da reforma
Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças consideradas graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.
O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de aproveitamento de créditos tributários e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).
Imposto seletivo
A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar.
Mas haverá exceções para evitar que o chamado Imposto Seletivo incida sobre produtos agropecuários que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos. A mudança havia sido reivindicada pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.
- Com informações da Agência Brasil.
- Matéria atualizada nesta madrugada de sexta-feira (7) com o resultado da votação da PEC em segundo turno.
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