Bloomberg — Um tribunal federal de apelações derrubou as regras da Securities and Exchange Commission (SEC, na sigla em inglês) que exigiam que os fundos hedge e as empresas de private equity detalhassem as taxas e despesas trimestrais aos investidores — um revés significativo na tentativa do órgão regulador de apertar as regras do setor de fundos privados (semelhantes aos fundos exclusivos).
Nesta quarta-feira (5), um painel de três juízes do 5º Tribunal de Apelações do Circuito dos Estados Unidos, em Nova Orleans, ficou do lado dos grupos do setor, que argumentaram que a agência extrapolou sua autoridade e que as regras não eram necessárias para os investidores “altamente sofisticados” que despejam dinheiro em fundos privados.
Ao escrever para o painel, o juiz Kurt D. Engelhardt disse que a SEC “excedeu sua autoridade estatutária” ao adotar a regra.
A SEC disse que a agência analisa a decisão e “determinará os próximos passos conforme apropriado”.
As regulamentações foram apenas uma das várias regras que o principal órgão de fiscalização de Wall Street tenta impor aos fundos hedge e às empresas de private equity.
O presidente da SEC, Gary Gensler, priorizou o mercado de US$ 26 trilhões, que, segundo ele, carece de transparência e pode contribuir para os riscos à estabilidade financeira.
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Além da divulgação das taxas, a regra adotada pela SEC em agosto proibiu as empresas de permitir que alguns investidores favorecidos fizessem resgate mais facilmente do que outros.
As entidades do setor, incluindo o American Investment Council e a Managed Funds Association, argumentaram na ação judicial que as regras “mudariam fundamentalmente como os fundos privados são regulamentados nos Estados Unidos”.
Os grupos disseram que os investidores de private equity estão entre os mais sofisticados do mundo e não estariam canalizando seu dinheiro para um setor que precisasse de uma “revisão governamental”.
Vitória do setor
Em uma declaração na quarta-feira, a MFA, como é conhecido a associação de fundos hedge, saudou a decisão como uma “vitória significativa para os mercados, gestores de fundos e investidores, incluindo pensões, fundações e doações”.
Em um aparente aceno a outras lutas legais, Bryan Corbett, que lidera o grupo, também disse em um comunicado que a regulamentação era apenas um exemplo "do exagero da SEC".
Drew Maloney, que lidera o grupo comercial do setor de private equity American Investment Council, chamou a decisão de "vitória". Ele também chamou a teoria jurídica da SEC de "infundada".
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"O tribunal enviou aos órgãos reguladores de Washington uma forte mensagem de que eles não podem passar por cima do Congresso ao promover sua agenda extrema", disse ele.
A MFA e outros grupos comerciais processaram separadamente a SEC em março sobre as regras que exigem que algumas empresas se registrem como negociantes no mercado de títulos do Tesouro dos EUA.
Esse processo foi movido em um tribunal federal no Texas, que também faz parte do Quinto Circuito. O tribunal de apelações tem uma reputação de decisões conservadoras e pró-negócios.
Antes do parecer de quarta-feira, a SEC havia argumentado que suas regras de divulgação de taxas são permitidas pela Lei Dodd-Frank de 2010.
A agência afirmou em seus processos judiciais que suas regulamentações “são uma abordagem flexível e ponderada para resolver problemas que afetam os investidores e suas partes interessadas”.
Poder da SEC
O tribunal de apelação não ficou convencido. Engelhardt disse que, “por determinação do Congresso, os fundos privados estão isentos da regulamentação federal” de suas estruturas internas.
Além disso, ele disse que a lei de 2010 que expande a supervisão governamental do sistema financeiro dos EUA não é tão permissiva quanto a SEC argumentou ao defender a regra.
“Embora a Lei Dodd-Frank tenha ampliado a supervisão da SEC em muitos aspectos, ela não o fez na medida em que a Comissão argumenta aqui”, disse Engelhardt.
O tribunal de recursos também rejeitou um argumento da SEC de que a regra era necessária porque eliminaria fraudes, determinando que a SEC está confundindo falta de divulgação com fraude.
Além disso, Engelhardt disse que as alegações da agência sobre a prevenção de fraudes eram muito vagas para justificar a regra.
"A Comissão não define, em grande parte, os atos ou práticas fraudulentas que a Regra Final supostamente pretende evitar", disse ele. "E, embora algumas condutas possam envolver fraude, a Comissão só observou má conduta em cerca de 0,05% dos consultores."
Dois dos juízes do tribunal sediado em Nova Orleans que emitiram a decisão foram nomeados pelo ex-presidente Donald Trump e um por George W. Bush.
Os grupos do setor são representados pelo ex-secretário do Trabalho do governo Trump, Eugene Scalia, filho do falecido juiz da Suprema Corte Antonin Scalia.
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