Bloomberg Línea — A certidão negativa de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um documento necessário para contribuintes que precisam comprovar sua regularidade fiscal ao governo federal.
Emitida pela Caixa Econômica Federal, a certidão é uma afirmação de que a pessoa não possui débitos pendentes em relação ao FGTS — sejam eles de depósitos devidos aos funcionários ou às contribuições sociais referentes ao fundo, no caso de empresas, ou de pendências financeiras com órgãos públicos.
Para quê serve a certidão negativa do FGTS
Para as empresas, a certidão ajuda na hora de garantir a participação em licitações públicas e confirma que a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas.
Para pessoas físicas, é a formalização de que a pessoa que solicitou a certidão não tem nenhuma dívida com órgãos públicos e pode, assim, solicitar um financiamento de um imóvel, por exemplo.
Mas conseguir a Certidão Negativa do FGTS nem sempre é uma tarefa simples.
Primeiramente, é necessário que a empresa esteja em conformidade com as leis trabalhistas e que não haja débitos em aberto junto à Caixa Econômica Federal.
Em caso de irregularidades, é essencial regularizá-las o mais rápido possível para garantir a emissão do documento e evitar problemas futuros.
Saiba como consultar e fazer o download da certidão negativa do FGTS:
Quando posso usar a certidão negativa do FGTS?
- Participação em licitações públicas: Muitos processos de licitação exigem a apresentação da certidão negativa do FGTS como parte da documentação necessária para concorrer a contratos públicos.
- Obtenção de crédito: Instituições financeiras podem solicitar a certidão como parte do processo de análise de crédito para concessão de empréstimos ou financiamentos.
- Regularização de imóveis: Em transações imobiliárias, como compra, venda ou aluguel de imóveis, a certidão pode ser solicitada para comprovar regularidade fiscal.
- Participação em programas de incentivo fiscal: Alguns programas governamentais de incentivo fiscal podem requerer a apresentação da certidão como condição para participação.
- Renovação de contratos e convênios: Em contratos de prestação de serviços com órgãos públicos ou entidades privadas, a renovação pode estar condicionada à apresentação da certidão.
- Ações judiciais: Em processos judiciais trabalhistas ou cíveis, a certidão pode ser solicitada como prova de regularidade fiscal.
Como consultar a certidão do FGTS e fazer o download
- Acesse o site da Caixa Econômica Federal;
- Procure pela seção de serviços ou informações relacionadas ao FGTS. Geralmente, há uma opção específica para emissão de certidões ou regularidade fiscal;
- Selecione a opção para emitir a Certidão Negativa de Débitos do FGTS;
- Preencha corretamente todos os campos solicitados no formulário ou no sistema online;
- Após preencher todas as informações necessárias, siga as instruções para finalizar o processo de solicitação da CND;
- Aguarde a análise do pedido. Em alguns casos, a certidão é emitida imediatamente após a solicitação. Em outros, pode ser necessário aguardar alguns dias úteis;
- Assim que a certidão estiver disponível, você poderá baixá-la diretamente do sistema online ou receber um link para download por e-mail.
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