Bloomberg — Um novo banco de dados para rastreamento de mercado da Securities and Exchange Commission (SEC) tem sido alvo de críticas de empresas financeiras nos Estados Unidos. Em uma ação na Justiça americana, a Citadel Securities classificou a ferramenta como um “sistema de vigilância governamental massivo e sem precedentes” que poderia custar bilhões de dólares ao setor de serviços financeiros e comprometer a privacidade dos investidores, disse a empresa a um tribunal de apelações.
A Citadel Securities e a American Securities Association (ASA), uma entidade de corretoras, pediram à 11ª Corte de Apelações dos EUA em outubro passado que revisasse a aprovação da SEC ao modelo de financiamento de um novo banco de dados em resposta a “preocupações generalizadas dos investidores sobre transparência, governança, custos e privacidade de dados”.
Em um parecer apresentado na quinta-feira (8), o grupo comercial e a empresa fundada pelo bilionário Ken Griffin disseram que a corte de apelações sediada em Atlanta deveria declarar ilegal o plano de financiamento.
Eles argumentaram que o plano e o próprio banco de dados excedem a autoridade estatutária concedida à SEC, que é a agência reguladora do mercado de capitais - equivalente à CVM no Brasil -, e foram implementados sem consentimento do Congresso.
Eles alertaram que a ferramenta de rastreamento coletaria as informações pessoais de todos os investidores que negociam títulos dos Estados Unidos.
‘Sinal de alerta’
“Não surpreendentemente, as ameaças deste programa à privacidade e às liberdades civis soaram o sinal de alerta em todo o espectro político, e o volume só aumentou à medida que o público toma conhecimento das repetidas falhas da SEC em proteger seus próprios sistemas contra hackers estrangeiros”, de acordo com o parecer.
“Incrivelmente, no entanto, a Comissão [a SEC] criou esse regime do Big Brother sem qualquer aprovação, direção ou apropriação do Congresso.”
A SEC disse que não comenta litígios em andamento. A agência reguladora afirmou que o banco de dados é necessário para proteger a integridade do mercado.
Com o Consolidated Audit Trail, ou CAT, como a ferramenta é conhecida, corretores e bolsas devem relatar todas as negociações - incluindo aquelas de opções, ações e títulos de balcão - para capturar todo o ciclo de vida de cada transação.
O objetivo é identificar as causas de turbulências de mercado, e de manipulação de mercado em particular.
Por exemplo, levou meses para os reguladores chegarem às raízes do “flash crash”, o frenesi de negociação de maio de 2010 que brevemente tirou quase US$ 1 trilhão em valor das ações dos EUA.
O processo foi dificultado por uma aceleração no ritmo das negociações. A SEC acredita que o banco de dados de rastreamento de mercado poderia acelerar esse processo.
O CAT levou mais de uma década para ser implementado devido a disputas sobre quem pagaria a conta, preocupações com a privacidade dos investidores e a pandemia. A SEC aprovou o modelo de financiamento em setembro.
De acordo com o modelo, o banco de dados será financiado por uma taxa sobre cada transação de mercado, dependendo se é em ações, opções ou outros títulos.
Chris Iacovella, CEO da ASA, a associação que representa o setor, chamou as taxas de um “imposto sobre os investidores americanos” e o banco de dados de uma coleta inconstitucional de dados pessoais e financeiros dos investidores.
Críticas também aos custos
Citadel Securities e a ASA também argumentam em seu parecer que o sistema CAT viola o Exchange Act, a lei que exige a “alocação razoável” de contribuições, taxas e outros custos entre os membros da bolsa, porque as corretoras arcarão com todo o custo do banco de dados.
Eles dizem que a SEC se baseou em uma análise econômica desatualizada para justificar o modelo de financiamento e não fez nenhum esforço para estimar quanto o banco de dados custará aos investidores.
“Análises desleixadas como essas nunca são apropriadas para uma ação da Comissão, muito menos para uma que imporá os custos de um sistema de vigilância da SEC de vários bilhões de dólares às corretoras e investidores americanos perpetuamente”, eles escreveram.
Eles também não deixaram de fazer uma observação sobre a constrangedora invasão nas redes sociais do regulador, quando sua conta na plataforma X foi “comprometida” e anunciou falsamente que a agência havia aprovado a negociação de ETFs que seguem o preço à vista do bitcoin, levando a uma alta nos valores.
A SEC está “fora de conformidade com os padrões federais de cibersegurança, tornando suas redes perigosamente suscetíveis a hackers”, eles escreveram, evocando uma recente revisão do inspetor-geral.
O parecer da SEC está previsto para 15 de abril.
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