Por Gino Matos para Mercado Bitcoin
São Paulo — As organizações autônomas descentralizadas, ou DAO na sigla em inglês, vêm mostrando crescimento desde maio de 2021. Dados da DeepDAO mostram que os ativos nas tesourarias dessas organizações somavam US$ 926 milhões naquele mês. Em menos de um ano, acumulam US$ 11,4 bilhões em capital, avanço de 1.131% no período.
A expansão não se deu apenas no volume de recursos das organizações descentralizadas. A forma como essas instituições se estruturam também está mudando. Entidades educacionais, fundos de investimento, grupos voltados à interação social, protocolos e serviços passaram a se ordenar em DAOs. Ou seja: não há um presidente ou mesa de diretores. As decisões são tomadas por meio de votos dos membros.
Até mesmo uma organização descentralizada foi criada para comprar um time da NFL, a liga de futebol americano dos Estados Unidos. A BuyTheBroncos está tentando comprar os Broncos, time de Denver, por US$ 4 bilhões. Para entender se isso é possível no Brasil, por meio das recém-aprovadas Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), Michel Vitale, CEO da Trustt Digital, especializada em tokenização de ativos, jogou luz sobre o tema. Confira na entrevista a seguir.
Mercado Bitcoin – A lei nº 14.193/2021, que aprovou o modelo de SAF no futebol brasileiro, permite que DAOs comprem times de futebol?
Michel Vitale - De forma muito objetiva, a resposta é sim. Uma DAO pode adquirir parte ou a totalidade de uma SAF. Porém, a SAF não deixa de ser uma empresa só porque sua proprietária é uma DAO.
MB – Quais os limites na legislação empresarial brasileira para as DAO? É possível que uma sociedade anônima, por exemplo, se organize como uma DAO?
Vitale - De acordo com o Código Civil, empresas são entidades jurídicas com obrigações e patrimônio próprios. Importante citar e destacar: em caso de abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderá-la para que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Está no artigo 50 do Código Civil.
E essa definição me leva a formular mais uma pergunta: qual é a segurança jurídica de pessoa (física ou jurídica), externa à DAO, fazer negócios com ela? Caso você seja um fornecedor de uma DAO e ela não cumpra ou não tenha condições de cumprir as obrigações contratadas, a quem você recorreria para reivindicar seus direitos adquiridos na relação contratual?
Como ela se estrutura sobre uma blockchain, a integridade das transações é garantida pela tecnologia, mas a tecnologia não pode garantir o cumprimento do acordo transacionado, reforço, quando se trata de entidade externa transacionando com a DAO. Ela pode ter esgotado todos os seus ativos antes da data de cumprimento do acordo com o fornecedor.
E, nesse caso, o fornecedor deveria recorrer à justiça. À luz do direito brasileiro, a DAO é uma sociedade em comum e o juiz pode responsabilizar solidariamente todos os detentores dos tokens, por força do artigo 990 do Código Civil.
O problema é a dificuldade em saber quem são os proprietários dos tokens de governança de uma DAO, a não ser que a pessoa ou empresa se manifeste publicamente nesse sentido, usando um Ethereum Name Service (ENS), que é um serviço de nomeação de endereços de carteiras. Ou, ainda, alguma outra forma de manifestação pública irrefutável. Caso contrário, não haveria a quem exigir o cumprimento das obrigações.
MB – A Lei Complementar nº 182/2021, o Marco Legal das Startups, serviria de amparo para que essas DAO adquirissem clubes de futebol e até mesmo fossem acionistas de empresas?
Vitale - Acredito que a melhor definição hoje para uma DAO é: pool descentralizado de captação de recursos. No que se refere à responsabilidade e cumprimento de deveres, do ponto de vista jurídico, hoje a DAO é uma “jabuticaba” do mundo tecnológico.
Juridicamente falando, a Trustt Digital, como sociedade anônima (SA) tokenizada, é o que temos de mais próximo do que seria uma “DAO regulada”. E o que mais aproximaria uma SA e uma DAO, além de serem tokenizadas, é seu acordo de acionista e sua governança estar automatizada via contrato inteligente.
Para fins específicos, como aquisição de time de futebol, não é errado, por conceito, nesse momento, dizer que uma SA tokenizada é uma DAO regulada.
