São Paulo — O Tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão antitruste, aprovou, com restrições, a venda dos ativos de telefonia móvel da Oi (OIBR4) para Claro (da mexicana América Móvil), TIM (da Telecom Itália) e Vivo (da Telefônica), em sessão de julgamento realizada, nesta quarta-feira (9), em Brasília. As três concorrentes terão de garantir acesso à infraestutura por outras empresas do setor, por meio da venda de estações de rádio-base e do aluguel de parte do espectro da Oi a outras operadoras, a fim de propiciar condições de entrada de outros players no mercado.
O relator do caso, o conselheiro Luis Braido, viu riscos à concorrência e votou contra a operação, seguido pela conselheira Paula Farani e Sérgio Ravagnani. Já os conselheiros Lenisa Prado e Luiz Hoffmann votaram a favor da aprovação da venda, sendo seguidos pelo presidente do Cade, Alexandre Cordeiro. Com o empate (3x3), prevaleceu o “voto de qualidade” do presidente do órgão antitruste.
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As três concorrentes adquiriram os ativos em leilão judicial, em dezembro de 2020, por R$ 16,5 bilhões. Com a obtenção do aval regulatório do Cade e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) à transação, o grupo de telefonia espera avançar no seu processo de saída de recuperação judicial, em que se encontra desde 2016, após acumular dívida bruta de R$ 64 bilhões com cerca de 55 mil credores.
No último dia 31 de janeiro, o Conselho Diretor da Anatel votou e deu anuência prévia à venda dos ativos, mas o veredicto provocou polêmica, após um recurso contra a decisão apresentado pela Copel Telecom, do empresário Nelson Tanure, que pede a anulação da reunião que aprovou a operação. Em nota divulgada anteontem (7), a Anatel disse que a aprovação continua válida e que o recurso da Copel Telecom seguirá o rito padrão, até ser analisado.
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A operação também mobilizou entidades de defesa do consumidor. O Idec (Instituto Brasileira de Defesa do Consumidor) alertou, por exemplo, que a venda da Oi Móvel para gigantes do mercado pode fazer o consumidor pagar até cinco vezes mais em planos e pacotes de dados de internet e telefonia móvel, conclusão amparada em um levantamento de preços dos serviços oferecidos pelas quatro empresas.
Durante o julgamento do Cade, os conselheiros apresentaram, oralmente, seus argumentos sobre os riscos de elevada concentração de mercado com a venda dos ativos da Oi para as três concorrentes, que dominam o mercado de telefonia móvel no país, e justificaram seus votos. A Oi teve de vender ativos para pagar dívidas e evitar uma insolvência.
Agora, com a aprovação do Cade e da Anatel, TIM, Claro e Vivo terão de cumprir o acordo de compromissos acertados com as autoridades, a fim de mitigar os riscos de formação de um cartel, como denunciou o Ministério Público Federal, em sua manifestação.
O aval ao negócio pelo Cade foi condicionado ao cumprimento de medidas que mitiguem riscos concorrenciais, previstas em um ACC (Acordo em Controle de Concentrações). Após diversas análises concorrenciais realizadas no âmbito da operação, ficou demonstrado que a saída do grupo Oi do mercado de SMP (Serviço Móvel Pessoal) resulta na redução de quatro para três o número de players nacionais que atuam no segmento, o que gera elevada concentração de mercado na oferta de telefonia móvel no país.
Entre as obrigações estabelecidas no ACC para preservar as condições de concorrência nos mercados afetados pela operação, uma delas diz respeito ao desinvestimento, pela Tim, Claro e Telefônica Brasil (Vivo), de forma independente e por meio de oferta pública, de cerca de metade das estações de rádio base (EBRs) adquiridas da Oi.
As EBRs consistem exclusivamente nas antenas e nos equipamentos de radiocomunicação relacionados à prestação do Serviço Móvel Pessoal instalados em um determinado local, excluindo outros elementos que possam estar presentes, tais como torres, construções, infraestruturas passivas e direitos de uso de radiofrequência.
Estão previstos ainda no ACC compromissos de oferta de referência de produtos de atacado para roaming nacional ou ofertas para operadoras de rede móvel virtual classificadas como prestadoras de pequeno porte e que não sejam titulares de autorização de uso de radiofrequências (Mobile Virtual Network Operator – MVNOs), em todas as tecnologias (incluindo 5G), também para conectividade IoT e M2M.
Pelo acordo, Tim e Telefônica deverão realizar ofertas de exploração industrial de rede, em todos os municípios brasileiros, com potenciais interessados, tendo por objeto as radiofrequências adquiridas do grupo Oi, associadas a outros elementos de rede. As empresas também disponibilizarão novas ofertas destinadas a viabilizar a celebração de contrato de cessão temporária e onerosa de direitos de uso de radiofrequência (aluguel de faixa de espectro), por município, com potenciais interessados.
A conselheira Lenisa Prado, que apresentou voto no sentido de aprovar a operação com restrições, destacou, entre outros impactos negativos, que a falência do grupo Oi também acarretaria efeitos sistêmicos sobre o setor de telecomunicações de uma maneira em geral.
Nesse sentido, a insolvência da Oi geraria impactos sobre serviços de telefonia fixa, banda larga e comunicação de dados e outros serviços essenciais que dependem da infraestrutura da empresa, como, por exemplo, pagamentos eletrônicos, compras on-line, sistemas previdenciário e financeiro, agências dos Correios e postos de atendimento bancários.
“Quando considerados em conjunto com as condicionantes da Anatel e a regulamentação setorial, os remédios do Cade têm o potencial de reduzir significativamente as barreiras à entrada e de aumentar a expansão de concorrentes, mitigando as preocupações concorrenciais identificadas ao longo da instrução do presente processo”, avaliou Prado.
Consumidor
Após a conclusão da operação, que ainda sofre questionamento na Anatel e na Justiça do Rio de Janeiro, os clientes da Oi terão de decidir se migram seus números de celulares para uma das três concorrentes e se aceitam as novas condições dos planos de voz, dados e mensagem. TIM, Claro e Vivo terão de lançar campanhas de comunicação para esclarecer os consumidores, conforme ficou acertado com a Anatel.
“Esse é um dos casos mais importantes que a gente tem nos últimos anos, que mexe diretamente com o consumidor. A coletividade é a titular dos direitos garantidos pela lei antitruste, então é importante que a gente cumpra nossa missão institucional de defender o consumidor”, disse o presidente do Cade.
Segundo o portal especializado em telecomunicações, TeleSíntese, a documentação formulada pelo Cade a respeito do assunto aponta para onde os números de celular da Oi Móvel vão mudar, de acordo com os seguintes DDDs:
- Claro – receberá todos os clientes da Oi Móvel com números nos DDDS 13, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 37, 38, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 71, 74, 77, 79, 87, 91, 92
- Vivo – receberá todos os clientes Oi Móvel dos DDDs 12, 41, 42, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 98
- TIM – receberá a base da Oi Móvel nos DDDs 11, 16, 19, 21, 22, 24, 32, 51, 53, 54, 55, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 73, 75, 89, 93, 94, 95, 96, 97, 99
Repercussão
A presidente da Feninfra (Federação de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Mello Suruagy, afirma que aprovação da operação da venda da Oi Móvel pelo Cade “vai manter e gerar novos empregos, garantir os direitos dos consumidores e preservar a empresa”. Para ela, o setor de telecomunicações brasileiro sai fortalecido.
“Na avaliação da Feninfra, foi uma decisão altamente responsável do Cade, já que vai garantir a empregabilidade e permitir a continuidade do atendimento aos clientes. O Brasil precisa gerar empregos e não de fechamento de vagas . Além disso, proporcionará a competitividade e fortalecimento do setor de telecomunicações. A Oi, por sua vez, pode ter continuidade em outras atividades”, diz a dirigente.
Na sua avaliação, a aprovação do Cade permite que as operações da Oi Móvel sejam assumidas pela Claro, Tim e Vivo, que vão prover os serviços para os clientes que forem herdados da companhia. “O que não poderia acontecer seria um prejuízo ao atendimento aos 42 milhões de clientes da Oi. As três operadoras agora terão a missão de garantir serviços de qualidade após essa migração. O importante é um mercado fortalecido e competitivo, ainda mais com a chegada do 5G ao país”, disse.
Outro ponto destacado pela presidente da Feninfra é que, a partir de agora, a Oi poderá focar nas operações de fibra ótica (V.tal), associada ao BTG Pactual. Cerca de 58% da V.tal pertence a fundos geridos pelo banco BTG Pactual, após um leilão realizado com a Oi em julho do ano passado.
A aprovação da transação foi considerada pela XP Investimentos como positiva para todos os players envolvidos especialmente para a Oi e TIM (TIMS3).
“Com o recebimento dos recursos, a Oi deve endereçar seus compromissos de curto prazo, além de obter parte do funding necessário para investimento na fibra. Dentre os compradores, a TIM deverá absorver a maior parte dos clientes e do spectrum da Oi. Na nossa visão, a integração dos ativos da Oi vai transformar a TIM em termos de tamanho e rentabilidade”, cita relatório assinado pelos analistas Bernardo Guttmann e Marco Nardini. A XP tem recomendação de compra para a ação da TIM com preço-alvo de R$ 21 no final de 2022.
Eles escreveram ainda que, com as aprovações do Cade e Anatel, a Oi espera avançar com as etapas societárias para realizar o fechamento da operação até início de abril.
(Atualiza às 16h20 com nota da Feninfra e relatório da XP Investimentos)
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