Bloomberg Línea — Depois de derrubar preços de ativos brasileiros e parte da equipe econômica, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios pode sofrer alterações no Senado, que, se se concretizarem, a farão ser devolvida à Câmara dos Deputados para nova votação.
Os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) são autores de um substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara, que elimina a mudança no cálculo do Teto de Gastos – mudança que provocou a demissão de quatro assessores de Paulo Guedes no mês passado – e que, se aprovado, na prática, proíbe o pagamento das chamadas emendas do relator.
Pela proposta dos senadores, não há previsão de reajuste de salários para servidores, como o aventado pelo presidente Jair Bolsonaro ontem.
Na terça (16), o senador José Aníbal disse à Bloomberg Línea que o governo não tem os votos necessários para aprovar o texto da PEC no Senado, sem alterações. Por se tratar de texto de natureza constitucional, são necessários os votos de 49 dos 81 senadores.
Se isto as mudanças ocorrerem, a PEC dos Precatórios retornará à Câmara dos Deputados, onde terá de passar por novas duas votações.
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POR QUE ISSO É IMPORTANTE: A proposta é que os R$ 89,1 bilhões previstos para o pagamento dos precatórios na Lei de Diretrizes Orçamentárias sejam pagos integralmente (sem parcelamento), mas estas despesas com dívidas judiciais fiquem fora do teto de gastos excepcionalmente em 2022 para gerar espaço fiscal para o financiamento do Auxílio Brasil – pagamentos mensais de R$ 400 a até 21 milhões de famílias ao longo do ano.
“Excepcionalmente, no ano de 2022, as despesas com requisições de pequeno valor e precatórios serão excluídas do Teto de Gastos, sendo reservado o espaço fiscal criado exclusivamente para as despesas da Seguridade Social”, escrevem os três senadores na justificativa da proposta substitutiva.
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Num dos pontos de maior impacto político, os senadores propõem acabar com as emendas do relator: “São vedadas as emendas que visem alterar o projeto de lei do orçamento anual que não sejam decorrentes de emendas individuais ou de bancada, salvo as emendas destinadas a erros e omissões, hipótese em que eventual sobra deve ser destinada a programas de transferência de renda.”
CONTEXTO: Pelas contas da IFI (Instituição Fiscal Independente), a PEC dos Precatórios aprovada na Câmara – com mudança no método de cálculo do Teto de Gastos e parcelamento dos precatórios – iria gerar R$ 93 bilhões em espaço para o governo gastar em ano eleitoral. Os números estão no Relatório de Acompanhamento Fiscal divulgado nesta quarta (16).
O gasto anual do novo programa social (considerando as 14,6 milhões de famílias já atendidas pelo Bolsa Família e com valor médio mensal de R$ 217,20) seria de R$ 38 bilhões. No formato de R$ 400 por mês para 17 milhões de famílias, o custo seria de R$ 81,6 bilhões, segundo os técnicos que assessoram o Senado.
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COMO É O PROJETO HOJE: No formato que saiu da Câmara dos Deputados na semana passada, a PEC dos Precatórios deve abrir um espaço de cerca de R$ 93 bilhões no teto de gastos em 2022, segundo a IFI. Isso se dá pela correção do teto de gastos e pela criação de um subteto de gastos para sentenças judiciais e precatórios.
O teto de gastos, hoje corrigido pelo IPCA acumulado em doze meses até junho do ano anterior, passaria a ser reajustado pelo IPCA acumulado até dezembro do ano anterior, retroagindo ao exercício de 2018. Essa mudança daria uma diferença de R$ 47,6 bilhões, segundo os técnicos.
Já a limitação de pagamento de dívidas com precatórios, gerariam outros R$ 45,4 bilhões em 2022. Dos R$ 89,1 bilhões devidos em precatórios e sentenças judiciais no próximo ano, seriam pagos somente R$ 43,7 bilhões.
Neste vídeo, a Bloomberg Línea explica o que são precatórios:
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