A Câmara dos Deputados aprovou, em segunda votação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios por 323 votos favoráveis – 15 mais que os dois terços necessários – a 172 contrários. A proposta, que parcela as dívidas judiciais e altera o teto de gastos, seguirá agora para duas votações no Senado.
A mudança na Constituição foi o caminho escolhido pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para gerar espaço para pagar o Auxílio Brasil – programa social substituto do Bolsa Família, que vai pagar R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias até dezembro do ano que vem.
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POR QUE ISSO É IMPORTANTE: Se aprovada também pelo Senado, a PEC liberará entre R$ 85 e 94 bilhões em gastos novos em 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição.
Embora muito criticada por economistas por alterar os critérios do teto de gastos e por parcelar os precatórios (dívidas do Estado que a Justiça já mandou pagar), a aprovação da PEC já era esperada pelo mercado.
A vitória do governo no plenário da Câmara ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento das chamadas emendas do relator – um mecanismo de destinação de recursos públicos para as bases eleitorais de deputados e senadores.
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CONTEXTO: Os partidos do chamado Centrão defenderam a aprovação da PEC argumentando que a medida era necessária para o pagamento do benefício às pessoas mais pobres, que foram mais atingidas pela pandemia.
“Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial, Bolsa Família. Chamem do que quiser. O brasileiro está ansioso para ir no supermercado para comprar comida para sua família”, disse, em defesa da PEC, Cacá Leão (PP-BA), na orientação do voto.
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“Calote foi o que fez a oposição, o Partido dos Trabalhadores em 2013, quando parcelaram os precatórios de Estados e municípios em 15 anos. Calote foi isso. Quem votar contra esta PEC é contra o pagamento do Auxílio Brasil”, declarou Darci Matos (PSD-SC).
A oposição à PEC se baseou em três pontos: a crítica ao que seria o “calote” representado pelo parcelamento dos precatórios, o uso de dinheiro não para o programa social mas para emendas e, no caso dos partidos mais à esquerda, o rompimento do teto de gastos.
“O Bolsa Família durou 18 anos sem que fosse necessária uma PEC. É uma falácia que esta PEC seja criada para financiar o Auxílio Brasil. É para pagar emendas do relator, que aliás sofreram uma derrota hoje”, disse do deputado Bira do Pindará (PSB-MA).
“O governo quer aumentar os valores das emendas do relator. Não é só para criar o Auxílio Brasil, não. Mais uma vez a gente está aqui, votando contra a população dizendo que está defendendo os mais pobres. O impacto dessa PEC pode ser o mais nocivo possível para a população“, discursou Paulo Gamine (Novo-RJ).
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