A perspectiva do governo prorrogar o auxílio emergencial de R$ 400 por mês, sendo parte deste valor fora do Teto de Gastos, causa instabilidade no ambiente das contas públicas do país. A avaliação é do diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado Federal), Felipe Salto.
“A proposta ainda não foi apresentada, mas pelo que conhecemos, de R$ 300 dentro do teto e R$ 100 por fora, é claramente contrária a qualquer princípio de responsabilidade fiscal”, afirmou Salto em entrevista à Bloomberg Línea nesta terça (19).
Nesta terça, o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, deve haver uma cerimônia às 17h de hoje para anunciar o substituto do Bolsa Família.
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Para manter-se fora do teto, o programa deve ter caráter temporário a 17 milhões de famílias. O custo deve superar R$ 80 bilhões. O atual Bolsa Família custa R$ 34 bilhões por ano.
A proposta da equipe econômica era a criação do Auxílio Brasil, um programa de caráter permanente, financiado pela tributação de dividendos prevista na reforma tributária, que está no Senado – o texto passou pela Câmara, mas o relator no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA), disse que é contra a tributação de dividendos.
“Há dois pratos que precisam ser equilibrados – um é o da Lei de Responsabilidade Fiscal e o outro do Teto de Gastos. O artigo 24º da LRF prevê que é possível ao governo recompor perdas de programas sociais sem uma fonte nova, até daria para respeitar a lei, mas o governo preferiu ir pela via da criação de um programa social novo, por uma questão política”, disse o economista.
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Segundo ele, o governo teria espaço fiscal para obter ao menos R$ 16,1 bilhões de espaço fiscal, sem ferir a lei, se considerasse o valor – que é devido aos Estados por precatórios referentes ao antigo Fundef (programa de financiamento do ensino fundamental dos anos 1990 e 2000, anterior ao Fundeb) – como extrateto.
“Não haveria problema, porque a Emenda 95 permite essa válvula de escape já que Fundef se enquadraria no extrateto por previsão constitucional, assim como o Fundeb. Isso abriria R$ 16,1 bilhões em espaço, mas isso não é o que o governo quer para, além do programa social, também o pagamento de emendas”, analisou.
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Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro, criticou quem pensa “só em teto de gastos, responsabilidade fiscal (...) em detrimento da população”. A declaração foi dada à revista Veja.
“É muito preocupante a declaração do presidente da Câmara porque ajuda a reforçar que existiria uma contraposição entre responsabilidade fiscal e políticas sociais – o que não é verdade. Um país que não consegue ter uma gestão equilibrada para as contas públicas não consegue cumprir suas obrigações constitucionais”, disse Salto.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios está na Câmara dos Deputados. “O relator Hugo Motta (Republicanos-PB) tenta fugir ao argumento do calote, ao limitar a emissão de precatórios. A proposta limitaria a R$ 40,5 bilhões o pagamento de precatórios, mas R$ 48,6 bilhões ficaram de fora”, disse.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso esse ano, o gasto com precatórios em 2022 ficou estimado em R$ 89,1 bilhões.
“Uma possibilidade seria o chamado encontro de contas – o precatorista poderia usar o precatório para abater débitos tributários que tem com o governo, mas não fica claro se isso será feito dentro ou fora do teto”, disse Salto.
Neste vídeo, a Bloomberg Línea explica o que são precatórios:
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