São Paulo — O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), se reunirá na noite de hoje com o presidente da Câmara dos Deputados para tentar encontrar uma solução para o problema do pagamento dos precatórios, sem que haja o rompimento do teto dos gastos públicos e ainda sejam implantados os programas sociais planejados pelo governo. O governo, o Legislativo e o Judiciário têm tentado achar uma saída para a dívida de R$ 89 bilhões referente aos precatórios, sem comprometer o teto de gastos.
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“São três conceitos que precisam coabitar e é essa a nossa missão, que imediatamente precisamos dar solução a esse problema. O precatório é um direito de quem recebe, obviamente que tem que ser observado, mas nós temos que respeitar o teto de gasto público e a necessidade de ter no espaço fiscal recursos possíveis para o programa social”, disse Pacheco, na convenção anual da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), realizado em Campinas (SP).
A ideia do governo é parcelar essa dívida em 10 anos. Mas, para isso, é preciso fazer uma alteração na Constituição, autorizando o Executivo a tomar essa medida. Com isso, o governo mandou no início do mês uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar solucionar o problema, fazendo o pagamento da primeira parcela em 2022.
Questionado se o parcelamento seria inevitável, Pacheco disse que “é uma das possibilidades aventadas, mas, vamos sentar à mesa, ver quais as três ou quatro alternativas que nós temos. Como política é a arte de escolher, vamos escolher uma que seja adequada para poder preservar esses conceitos, de responsabilidade fiscal, o espaço para um programa social e o cumprimento da obrigação de se pagar os precatórios”, disse.
PL das Fakenews
Ontem, o presidente Jair Bolsonaro decidiu enviar ao Congresso um Projeto de Lei para regulamentar a remoção de conteúdos em redes sociais. A estratégia do governo vem após Pacheco devolver ao Planalto a Medida Provisória editada por Bolsonaro, que tentou acelerar o processo de regulamentação.
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“A razão da devolução da medida provisória foi realmente a impossibilidade de tratar esse tema, em razão de sua natureza e da ausência de relevância de urgência, por MP. Agora, vindo um projeto de lei, ele se soma a outros que tramitam no Senado e na Câmara dos deputados, que versam sobre esse tema de alteração do marco civil e legal da internet”, disse Pacheco.
O presidente do Congresso lembrou ainda que já existe um Projeto de Lei (2630) em análise na Câmara, já aprovado pelo Senado, que tem por objetivo combater as fakenews. “O mérito é uma discussão que haverá no parlamento brasileiro. Considerando a iniciativa do Executivo e vamos ter toda boa vontade de fazer um exame a respeito de eventuais alterações que possam acontecer nessa legislação”, disse Pacheco.
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