(Bloomberg Law) – A Steak ‘n Shake Inc. deverá pagar a uma garçonete adolescente assediada sexualmente por funcionários mais velhos do sexo masculino US$ 50 mil em danos punitivos, em sentença proferida pela Sexta Região na sexta-feira, rejeitando o argumento de que a sentença era constitucionalmente excessiva, pois a funcionária recebeu apenas US$ 1.308 em danos emergentes.
A decisão não publicada também rejeitou o argumento da Comissão de Oportunidades Iguais de Trabalho dos Estados Unidos (EEOC, na sigla em inglês) de que os danos punitivos adjudicados a Hannah Corbin não necessariamente levantaram as devidas questões constitucionais por ser mais baixa que o valor máximo de US$ 300 mil em indenizações que uma empresa do porte da Steak ‘n Shake Inc. deve pagar nos termos do Título VII da Lei de Direitos Civil de 1964. A EEOC enviou uma declaração de amigo do tribunal a corte apoiando Corbin no caso.
A EEOC observou as decisões da Segunda, Quinta, Sétima e Nona regiões para apoiar sua visão de que apelar para os fatores que a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu para testar a constitucionalidade dos danos punitivos não é necessário quando uma sentença é mais baixa que o teto de indenização do Título VII, afirmou o Tribunal de Recursos da Sexta Região dos Estados Unidos.
Porém as limitações do Título VII abordam apenas o valor de uma sentença, não sua proporcionalidade a uma sentença subjacente de danos emergentes, afirmou a juíza Bernice Bouie Donald.
As diretrizes dos juízes estabelecidas no caso BMW of North America Inc. contra Gore, por outro lado, “garantem que os danos punitivos são adjudicados nos casos mais notórios” e “têm papel fundamental ao determinar se a sentença de danos punitivos é razoável e proporcional ao prejuízo sofrido”, afirmou Donald.
A sentença de US$ 50 mil para Corbin foi justificada em vista do abuso repreensível no trabalho considerado existente pelo júri, afirmou a Sexta Região.
As evidências para o julgamento constataram que Corbin recebeu tapas e toques nas nádegas e recebeu comentários sexualmente depreciativos, segundo o tribunal. Outras evidências apontam que a Steak ‘n Shake não abordou o assédio, mesmo com constante conscientização sobre o caso e gerentes testemunhando o ocorrido, ainda segundo o tribunal.
A proporção entre os danos punitivos e os prejuízos causados a Corbin também não foi indevidamente alta, e sentenças punitivas maiores já foram aprovadas em casos semelhantes, afirmou Donald.
O tribunal também rejeitou os recursos da empresa após a admissão de evidências de casos semelhantes ocorridos com a amiga e colega de Corbin e a exclusão das declarações coletadas pela Steak ‘n Shake ao investigar as alegações de Corbin.
Corbin perdeu as propostas para retomar sua reivindicação de retaliação e aumentar sua sentença de pagamento de honorários advocatícios.
Ela não comprovou que não havia iniciado sua demissão nem que o juiz errou ao adjudicar seus advogados US$ 92.978 em vez os $547.361 solicitados, afirmou Donald.
Os juízes Jeffrey S. Sutton e David W. McKeague concordaram com a juíza.
A Spitz Law Firm LLC representou Corbin. A Ogletree Deakins Nash Smoak & Stewart PC representou a Steak ‘n Shake. Os advogados da EEOC em Washington representaram a comissão.
O caso é Corbin contra. Steak ‘N Shake, Inc., 6ª Região, nº 20-03519, não publicado em 2 de julho de 2021.