(Bloomberg) — A Suprema Corte dos Estados Unidos proporcionou a empresas uma defesa mais ampla contra ações judiciais ajuizadas por vítimas de crimes no exterior ao rejeitar acusações de que a unidade dos Estados Unidos da Nestlé S.A e a Cargill Inc. foram complacentes no uso de mão de obra escrava infantil nas fazendas de cacau da Costa do Marfim.
Os juízes disseram que as alegações contra as empresas não possuíam uma conexão com os Estados Unidos para se encaixar na lei de 1789 Alien Tort Statute, que dispõe sobre a jurisdição do país em ações judiciais ajuizadas por estrangeiros.
A corte quase isentou as empresas de qualquer responsabilidade nos termos dessa lei. Porém advogados de ambos os lados concordam que a decisão dificulta ainda mais os processos por estrangeiros.
“A decisão de hoje reforça a premissa judicial de longa data de que, a menos que explicitamente divulgado, uma lei federal se aplica apenas ao território nacional”, afirmou Cory Andrews, diretor jurídico e vice-presidente da divisão de litígios da Washington Legal Foundation.
“Considerando que a conduta relevante do caso das minas nos termos da ATS ocorra no exterior, a lei deve ter pouca cobertura no futuro”, afirmou Andrews, que apresentou uma declaração de amigo da corte em apoio às empresas na corte superior.
Richard Herz, da EarthRights International, concordou que a decisão limitará reivindicações no futuro.
“Estamos muito decepcionados com o fato de a Suprema Corte acreditar que, se uma empresa decide, nos Estados Unidos, ser conivente com abusos de direitos humanos, esta não possui conexão com os Estados Unidos para ser responsabilizada”, afirmou Herz, que apresentou uma declaração de amigo da corte contra as empresas.
Seis pessoas de Mali disseram ter sido traficadas para a Costa do Marfim para colher cacau como escravos infantis. Elas buscavam responsabilizar as empresas dos Estados Unidos pelos supostos abusos, declarando que as principais decisões sobre essas operações eram tomadas nos Estados Unidos.
“Contudo, as acusações de atividades corporativas gerais – como a tomada de decisões – não estabelecem a aplicação da lei Alien Tort Statute em território nacional”, afirmou o juiz Clarence Thomas na decisão de 8 contra 1.
Apenas o juiz Samuel Alito teria continuado com o caso, alegando que o tribunal tomou uma decisão sobre uma questão que as partes não solicitaram ser abordada.
Revertendo uma decisão do Tribunal de Recursos da Nona Região da Califórnia, a decisão é a mais recente a limitar a lei depois de os tribunais federais a ampliarem no início dos anos 2000. Desde então, autores de ações judiciais buscaram aplicar essa lei em tribunais estadunidenses para pleitear ações de supostos abusos de direitos humanos no exterior, com pouco sucesso. Empresas multinacionais enfrentaram dezenas de processos pela lei Alien Tort Statute.
Paul Hoffman, que argumentou contra as empresas no caso decidido na quinta-feira, declarou que ainda está na batalha.
“Ficamos decepcionados porque a decisão judicial dificulta a justiça para antigos escravos infantis, mas reivindicamos que as empresas praticaram outras ações além da supervisão corporativa geral nos Estados Unidos, então a decisão prevê a possibilidade de atender aos padrões do tribunal sobre prisão preventiva”, afirmou Hoffman, da Schonbrun Seplow Harris & Hoffman.
Referindo-se à escravidão infantil como “inaceitável”, a Nestlé declarou estar satisfeita com o fato de a corte concordar em encerrar o processo. “A Nestlé nunca se envolveu com o suposto trabalho infantil alegado neste processo, e permanecemos inabaláveis em nossa dedicação ao combate ao trabalho infantil na indústria do cacau”, disse a empresa em uma declaração.
Neal Katyal, sócio da Hogan Lovells que, apoiado pelo Departamento de Justiça, argumentou em favor das empresas, não quis comentar o caso até o momento.
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